Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2010
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- vu122944
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,
- Aa pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
- Bo Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
- Cé facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- Do prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
- Ea sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.