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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu122945
Banca
VUNESP
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  1. AO Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
  2. BA motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
  3. CA publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
  4. DEm nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
  5. EContra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
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GabaritoB — A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

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