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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2010

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
vu122950
Banca
VUNESP
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Assinale a alternativa correta.
  1. AO adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
  2. BA Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
  3. CO adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
  4. DCompete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
  5. ENenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
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GabaritoE — Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

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