Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu122953
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
- Aregionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- Bproteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.
- Cademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.
- Dque nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
- Enacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.