Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu122995
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento
O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,
- Aa garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
- Ba idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.
- Ca jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.
- Do estímulo do Poder Público a programas de estágio não remunerado.
- Ea admissão incondicionada no mercado de trabalho.