Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- vu122997
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais
- Aorientação, apoio e acompanhamento temporários.
- Brepreensão por escrito e restituição do objeto danificado.
- Cliberdade representada com a finalidade de orientação.
- Dadvertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.
- Eprestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades assistenciais.