Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2010
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu123005
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que
- Apoderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- Bdeve ser proposta no foro do domicílio do réu.
- Csó terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
- Dnão é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
- Eé facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.