Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- vu123008
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público
- Arequisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
- Brequisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
- Crequisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
- Dpeticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
- Edeterminar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.