Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2010
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- vu123032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,
- Aa retroatividade da lei nova.
- Ba irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
- Ca retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Do efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
- Ea sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.