Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2010
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu123033
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de
- Arequisito da ilicitude.
- Brequisito da tipicidade.
- Crequisito da culpabilidade.
- Dcondição de procedibilidade.
- Econdição objetiva de punibilidade.