Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — VUNESP 2010
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- vu123035
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.É correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.