Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu123043
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,
- Acomete, em tese, o crime de omissão de cautela.
- Bnão comete crime algum, mas mera infração administrativa.
- Ccomete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
- Dcomete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Ecomete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.