Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) — VUNESP 2010
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
- Código
- vu123060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
- Aimpetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
- Batender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
- Coficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
- Doficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
- Eexercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.