Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu123064
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre
- Aserviço postal.
- Báguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- Cjazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- Dpopulações indígenas.
- Ecustas dos serviços forenses.