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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2010

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
vu123066
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria I
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
  1. Apara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  2. Bquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
  3. Cquando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  4. Dquando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  5. Epara garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
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GabaritoD — quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

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