Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu123067
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:
- Aterrorismo.
- Binfanticídio.
- Cprática do racismo.
- Dação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Etráfico ilícito de entorpecentes.