Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2010
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu123103
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Judiciária
Ao funcionário é proibido
- Atratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.
- Butilizar-se de material particular no serviço público.
- Cservir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
- Dguardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
- Eexercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.