Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu123105
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Judiciária
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal
- Ao prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Bas funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, cientí- ficos e de chefia.
- Cao servidor público civil é vedada a associação sindical.
- Do servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.
- Ea proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.