Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2010
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu123198
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
A responsabilidade administrativa do funcionário público
- Aexime a sua responsabilidade civil.
- Bexime a sua responsabilidade criminal.
- Cexime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
- Ddepende da responsabilidade criminal.
- Eé independente da civil e da criminal.