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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2010

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu123200
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que
  1. Aé assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
  2. Bé dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
  3. Cé dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
  4. Dao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
  5. Eao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

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