Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu123201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- Asessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- Bsessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- Csetenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- Dsessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- Esessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.