Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu123205
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
A Constituição Federal Brasileira
- Aveda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
- Bimpede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Cnão contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
- Dnão permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Eveda a imposição legal da pena de interdição de direitos.