Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu123255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
- Apleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.
- Bdireito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
- Cdefesa técnica pelo Conselho Tutelar.
- Digualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.
- Esemiliberdade assistida durante o curso do processo legal.