Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu123426
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:
- Ajulgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Bdeclarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.
- Ccontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
- Djulgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Eder à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.