Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu123429
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que
- Aem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las dentro de trinta dias ao Congresso Nacional.
- Bé vedada sua edição em matéria relativa a direito civil.
- Ca deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o seu mérito dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- Ddeverá ser votada no prazo de sessenta dias, improrrogáveis, contado de sua publicação.
- Ecaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.