Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu123434
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
- Aa defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- Btratar-se de direitos políticos indisponíveis.
- Co processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.
- Da defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.
- Eenvolver interesses públicos do Estado e da sociedade.