Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- vu123445
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data
- Ada ocorrência do fato gerador.
- Bem que for gerada a obrigação tributária.
- Cda sua constituição definitiva.
- Destabelecida, para esse fim, pela Constituição Federal.
- Ena qual for promovida a impugnação do lançamento.