Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- vu123446
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que
- Aé efetuado, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
- Bmediante prévio protesto do sujeito passivo, quando promovido indevidamente, acarreta o direito à restituição total ou parcial do tributo.
- Cquando promovido indevidamente, a restituição total ou parcial do tributo pago não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
- Ddiante da existência de dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa de direito público, sua imputação observará, em primeiro lugar, a ordem decrescente de seus montantes e, em segundo, a ordem crescente dos prazos de prescrição.
- Ea imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.