Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2011
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- vu123673
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
A reparação do dano depois de sentença irrecorrível, pelo funcionário que comete crime de peculato culposo, nos exatos termos do § 3.º do art. 312 do CP,
- Aafasta a ilicitude.
- Bevita a perda do cargo.
- Cextingue a punibilidade.
- Dreduz a pena pela metade.
- Enão tem qualquer efeito.