Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu123903
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
- ASerá instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.
- BA sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.
- CO processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
- DNo processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.
- ENão será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.