Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu123904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
- Ade repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
- Bde repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.
- Cde demissão, em 2 (dois) anos.
- Dde demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.
- Ede cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.