Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu123907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido
- Atratar de interesses particulares na repartição.
- Baceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.
- Cpromover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
- Dempregar material do serviço público em serviço particular.
- Efazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.