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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2011

Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
Código
vu123908
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
  2. BÉ facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
  3. CÉ vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
  4. DÉ vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
  5. EOs serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
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GabaritoD — É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.

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