Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu123911
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- AA administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- BAs leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- CA publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- DA lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- EA administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.