Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu124047
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (art. 165, § 8.º da CF/88)Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da
- Aunidade.
- Blegalidade.
- Cnão vinculação.
- Dexclusividade.
- Ediscriminação.