Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu124049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:
- Aaprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.
- Bdecreto do Governador e referendo do Presidente da República.
- Caprovação do Senado por meio de decreto legislativo.
- Destudo de viabilidade técnica.
- Eaprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.