Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu124051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
De acordo com a Constituição Federal, são a todos assegurados, ricos e pobres, independentemente do pagamento de taxas,
- Ao direito de petição aos órgãos públicos e privados em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Ba obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Ca utilização do mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Do registro civil de nascimento.
- Ea certidão de óbito.