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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu124085
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.
  1. ASalvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.
  2. BSão passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
  3. CSalvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.
  4. DO recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
  5. EA autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.

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