Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu124086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:
- Aconstitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.
- Bserá obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.
- Cserá facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.
- Dna intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.
- Emesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.