Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu124087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:
- Apara autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.
- Bpara elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.
- Cpara decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.
- Dpara decisão final: 30 (trinta) dias.
- Epara outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.