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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu124088
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 10.177/98.
  1. AA Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
  2. BA Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.
  3. CSerá admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, ou quando se tratar de ato impugnado.
  4. DSão atos administrativos de competência privativa do Governador do Estado o Decreto, a Deliberação e a Portaria.
  5. EÉ delegável, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
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GabaritoA — A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

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