Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu124104
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive das fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, determina a Constituição do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do cumprimento de determinadas normas, dentre as quais a que consta da seguinte alternativa:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.
- CO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em instrução normativa estadual.
- EÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.