Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu124106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao ato de
- Aindicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas.
- Benviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito.
- Crepresentar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
- Dnomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas na Constituição Estadual.
- Enomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.