Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu124109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Acerca dos fundamentos do Estado, estabelece a Constituição de São Paulo que, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
- Ada eficiência administrativa.
- Bda moralidade administrativa.
- Cdo testemunho positivado.
- Ddo despacho ou decisão motivados.
- Eda razoabilidade esperada.