Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu124255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
- AA simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
- BSerá admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
- CO pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
- DO ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
- EDeferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.