Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu124257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
- Aa prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
- Bse interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
- Co lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
- Da prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
- Eextinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.