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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu124258
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
  1. Afazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
  2. Brequerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
  3. Cconstituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
  4. Dtrabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
  5. Ecumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

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