Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu124264
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
- Acujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
- Brelativas a direitos individuais indisponíveis.
- Cde interesse exclusivo da Administração Pública.
- Dcujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
- Ecujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.