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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — VUNESP 2011

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
vu124315
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.É correto afirmar que:
  1. Aé lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
  2. Bé ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
  3. Cem se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
  4. Dtal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
  5. Eé impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.

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