Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2011
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu124337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando
- Adecide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
- Bdecide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
- Cdecide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
- Ddenega a segurança porque a merluza é um produto importado.
- Edenega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.